APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, A, DO CP), INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, A, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE INICIA CHAMAS DE PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA QUITINETE LOCALIZADA EMBAIXO DA CASA DE SEUS PAIS E AO LADO DA RESIDÊNCIA DE SUA IRMÃ. TESE DEFENSIVA DE INCÊNDIO ACIDENTAL NÃO COMPROVADA PELO IMPUTADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO OU DELITO DE DANO. INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE ARRANHOU O CARRO DE SUA IRMÃ E QUE TAMBÉM JOGOU GASOLINA EM CIMA DE ALUDIDO VEÍCULO. AUTOMOTOR QUE ESTAVA NA RUA E NÃO CHEGOU A SER INCENDIADO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. PRESENÇA DE INFRAÇÃO PENAL DE DANO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE AMEAÇOU SUA FAMÍLIA DE MORTE, INCLUSIVE NA POSSE DE UMA FACA. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NOS OFENDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA MAIS DE UMA AGRAVANTE EM EFEITO "CASCATA". INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA. INVALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005303-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).