APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 41 C/C LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º, I E 7º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AGRAVAMENTO VIÁVEL - PRIMEIRA-FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO UTILIZADAS COMO REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE SOPESAR CONTRA O RÉU - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - CONTRAVENÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR - MAJORAÇÃO CABÍVEL. REGIME INICIAL - FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DO ABERTO - PEDIDO DE AGRAVAMENTO PARA O FECHADO - INVIABILIDADE - ESPÉCIE NÃO PREVISTA PARA O TIPO DE PRISÃO SIMPLES (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 6º) - CABIMENTO, TODAVIA, DO REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDÊNCIA E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005307-6, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).