APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e de que a os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou ao da família. MÉRITO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR AFORAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM FUNDAMENTO EM SONEGAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-COMPANHEIRO. BEM ESCRITURADO EM NOME DOS EX-COMPANHEIROS, NÃO ARROLADO OPORTUNAMENTE. REQUISITOS DO ART. 1.040 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. SOBREPARTILHA INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. "Dissolvida a sociedade conjugal e partilhados os bens, harmoniosamente, a versão de que parte deles foi dolosamente sonegada só pode ser aceita se conclusivamente comprovada. A partilha consensual constitui transação; se alguns bens móveis não foram nela incluídos, presume-se que os transatores optaram por partilhá-los extrajudicialmente" (Apelação Cível n. 1998.013602-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-03-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005311-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).