TJSC 2015.005322-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. "[...] é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. [...]". (AgRg no REsp n. 1.278.071/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/06/2013 - grifei). VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I, e § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado". (Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 14/05/2015). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA CAPITAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005322-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. "[...] é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. [...]". (AgRg no REsp n. 1.278.071/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/06/2013 - grifei). VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, I, e § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado". (Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 14/05/2015). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA CAPITAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005322-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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