AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) OU A INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NA FORMA DA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. 2. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO JUNTADA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO RESISTIDA QUE AFIRMOU ESTAREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. 3. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE NÃO SÃO MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMANDANTES OCUPANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. 4 PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PROGRESSIVOS E CONTÍNUOS. RENOVAÇÃO DO MARCO INICIAL. PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TERMO INICIAL QUE PASSA A SER A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. DATA NÃO COMPROVADA. PREJUDICAL DE MÉRITO REFUTADA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005353-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).