AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. AUTORES/AGRAVADOS NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO HABITACIONAL QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. NATUREZA SUCESSIVA E CONTÍNUA QUE RENOVA CONSTANTEMENTE O TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS DOS AUTORES ESTÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66 E DA JUNTADA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE PODERIAM COMPROVAR A GARANTIA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, INCLUSIVE, NOS TERMOS DA LEI 12.409/2011, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.000/2014. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, Relatora p/ Acórdão: Min.ª Nancy Andrighi, j. 10/10/2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005354-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).