TJSC 2015.005364-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO DE PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005364-3, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO DE PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005364-3, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Braço do Norte
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