TJSC 2015.005368-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO AJUSTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE FORNECER BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA QUE DECOTOU SOMENTE ENCARGOS ABUSIVOS, NÃO MODIFICOU, SEQUER ANALISOU AS FORMAS DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER APONTADO PELO DEVEDOR. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ DE PAGAMENTO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005368-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO AJUSTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE FORNECER BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA QUE DECOTOU SOMENTE ENCARGOS ABUSIVOS, NÃO MODIFICOU, SEQUER ANALISOU AS FORMAS DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER APONTADO PELO DEVEDOR. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ DE PAGAMENTO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005368-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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