TJSC 2015.005380-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A COMÉRCIO AMBULANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005380-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A COMÉRCIO AMBULANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005380-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão