TJSC 2015.005388-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE POSSUI COMO SANÇÃO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA. ARTIGO 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005388-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE POSSUI COMO SANÇÃO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA. ARTIGO 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005388-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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