TJSC 2015.005392-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS CADASTROS DO SPC E SERASA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005392-8, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS CADASTROS DO SPC E SERASA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005392-8, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Navegantes
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