TJSC 2015.005395-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA ÚNICA, DE SALDO DEVEDOR; DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS ATÉ ENTREGA DO BEM; DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULO DE CRÉDITO; E DE RECÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECESSO FORENSE QUE TÃO SOMENTE SUSPENDE O PRAZO JÁ INICIADO. RECURSO MANEJADO APÓS O DECÊNIO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005395-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA ÚNICA, DE SALDO DEVEDOR; DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS ATÉ ENTREGA DO BEM; DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULO DE CRÉDITO; E DE RECÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECESSO FORENSE QUE TÃO SOMENTE SUSPENDE O PRAZO JÁ INICIADO. RECURSO MANEJADO APÓS O DECÊNIO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005395-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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