TJSC 2015.005413-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO ATRAVÉS DO QUAL É ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, EX OFFICIO, FIXADA A GUARDA E DIREITO DE VISITA À CRIANÇA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. GUARDA DO INFANTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ ERA EXERCIDA DE FATO PELA GENITORA. DIREITO DE VISITA QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA FIXAÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU FUTURO. COMANDOS SECUNDÁRIOS EXARADOS PELO JUIZ DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMPARADO, AINDA, PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005413-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO ATRAVÉS DO QUAL É ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, EX OFFICIO, FIXADA A GUARDA E DIREITO DE VISITA À CRIANÇA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. GUARDA DO INFANTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ ERA EXERCIDA DE FATO PELA GENITORA. DIREITO DE VISITA QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA FIXAÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU FUTURO. COMANDOS SECUNDÁRIOS EXARADOS PELO JUIZ DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMPARADO, AINDA, PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005413-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Otacílio Costa
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