TJSC 2015.005416-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO LIMINAR DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SOB PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DE ABUSO DE DIREITO PELA ADMINISTRADORA. RISCO DE DANO EM RAZÃO DA DEMORA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005416-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO LIMINAR DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SOB PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DE ABUSO DE DIREITO PELA ADMINISTRADORA. RISCO DE DANO EM RAZÃO DA DEMORA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005416-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Blumenau
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