TJSC 2015.005435-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. POSTULANTE QUE COLACIONOU AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS, COMO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE DUAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005435-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. POSTULANTE QUE COLACIONOU AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS, COMO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE DUAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005435-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Araranguá
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