TJSC 2015.005463-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO COLACIONADAS PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO MAGISTRADO A QUO. DESCUMPRIMENTO. DEMANDANTE QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO LIMITANDO-SE A REITERAR O REQUERIMENTO DA BENESSE SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR A AGRAVANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005463-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO COLACIONADAS PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO MAGISTRADO A QUO. DESCUMPRIMENTO. DEMANDANTE QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO LIMITANDO-SE A REITERAR O REQUERIMENTO DA BENESSE SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR A AGRAVANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005463-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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