TJSC 2015.005478-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, COM CHEQUE ESPECIAL E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ADMITIU TÃO SOMENTE A REVISÃO DE CONTRATOS DE MENOR COMPLEXIDADE. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005478-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, COM CHEQUE ESPECIAL E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ADMITIU TÃO SOMENTE A REVISÃO DE CONTRATOS DE MENOR COMPLEXIDADE. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005478-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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