TJSC 2015.005522-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA VERIFICAR ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMPOUCO VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONSULTA AO INFOJUD QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA POSSIBILITAR A CONSULTA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SICREDI, UNICRED E SICOOB PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. COOPERATIVAS QUE NÃO PARTICIPAM DO SISTEMA BACENJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005522-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA VERIFICAR ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMPOUCO VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONSULTA AO INFOJUD QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA POSSIBILITAR A CONSULTA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SICREDI, UNICRED E SICOOB PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. COOPERATIVAS QUE NÃO PARTICIPAM DO SISTEMA BACENJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005522-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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