AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE PROPRIEDADE RURAL E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, ALIADO AO FATO DE SE ENQUADRAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE QUATRO MATRÍCULAS, OS PEDAÇOS DE TERRA NA VERDADE SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO APENAS UMA ÚNICA GLEBA. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO, AMBAS MANIFESTADAS POR TERCEIROS, RELATANDO QUE O EXECUTADO EXERCE ATIVIDADE RURAL NA TERRA EM QUESTÃO E QUE EMBORA O IMÓVEL POSSUA VÁRIAS ESCRITURAS, ESTAS FORMAM UMA ÚNICA PROPRIEDADE, A QUAL É DESTINADA AO PLANTIO E À CRIAÇÃO DE GADO, EXCLUSIVA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CONVALIDAM OS ALUDIDOS TESTEMUNHOS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PROPRIEDADE QUE SE ENQUADRA, OUTROSSIM, NOS DITAMES DO ART. 4º, I, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. ÁREA DE COMPREENSÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ADEMAIS, DÉBITO ORIGINÁRIO QUE DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO, ORA AGRAVADA, RESTRITO AOS LIMITES DO AGRONEGÓCIO. HERMENÊUTICA DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, DIVERSIDADE DE MATRÍCULAS QUE NÃO VIABILIZA A PENHORABILIDADE DO BEM, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE CONTIGUIDADE DA GLEBA EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005524-5, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).