TJSC 2015.005545-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO PARCELADO. PROCESSO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL INDEFERIDO PELA FATMA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ADQUIRENTES INADIMPLENTES. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO NOVA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DA CONSTRUTORA EM FIRMAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas concretas acerca do inadimplemento contratual pela construtora impõe-se a revogação da tutela antecipada que autorizou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de compra e venda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005545-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO PARCELADO. PROCESSO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL INDEFERIDO PELA FATMA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ADQUIRENTES INADIMPLENTES. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO NOVA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DA CONSTRUTORA EM FIRMAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas concretas acerca do inadimplemento contratual pela construtora impõe-se a revogação da tutela antecipada que autorizou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de compra e venda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005545-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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