APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORES AS QUAIS NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE FUNDOU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E UNÍSSONAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO OS ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) - ELEVAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06), ANTE A REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005577-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).