TJSC 2015.005583-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. PARTE QUE OBTEVE CIÊNCIA DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE NO ATO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG QUE É DEVIDA SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005583-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. PARTE QUE OBTEVE CIÊNCIA DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE NO ATO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG QUE É DEVIDA SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005583-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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