PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, ausente concessão de auxílio-doença deferido em razão do mesmo fato gerador, "o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1.532.015/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 4-8-2015). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005603-4, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).