APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DEVIDA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FORNECEU ILEGALMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PARA O CORRÉU, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, APELANTE QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO ILÍCITO, SENDO TAMBÉM IRRELEVANTE O AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS BÉLICOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005605-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).