ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N. 1.069/91, ALTERADO PELA LEI N. 3.094/10). LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE COMO REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ASSIDUIDADE E REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 13 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM. EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS, NÃO ELENCADOS EM LEI, PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. Atendendo a servidora os requisitos previstos na lei para a obtenção do auxílio-alimentação, não pode ser mantida a decisão administrativa que, baseada em critérios próprios, não está amparada por lei. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005606-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).