APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO QUANDO TENTAVA ENTERRAR 8 (OITO) GARRAFAS PLÁSTICAS CONTENDO CRACK, SENDO TAMBÉM ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. APELANTE QUE, DURANTE O FLAGRANTE, CONSEGUIU EVADIR-SE DO LOCAL, SENDO PRESO, APÓS 1 (UM) MÊS E 4 (QUATRO) DIAS, NO ESTADO DO PARANÁ, TRANSPORTANDO CRACK NO MESMO VEÍCULO E FORMA SEMELHANTE DE ARMAZENAMENTO DA DROGA (DENTRO DE GARRAFA PLÁSTICA). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU SOBRE O PRESENTE FATO, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "O porte de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, configura crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071298-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-12-2012). DOSIMETRIA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E DOS "MAUS ANTECEDENTES". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA. REPRIMENDA AGRAVADA, NA SEGUNDA FASE, ANTE A REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ANTERIORES À DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARÂMETRO DE AUMENTO DA PENA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIVRE CONVICÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU TRANSPORTOU VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA DO ESTADO DO PARANÁ ATÉ O ESTADO DE SANTA CATARINA. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IRROGADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E DOS "MAUS ANTECEDENTES". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA TOGADA. REPRIMENDA AGRAVADA, NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, ANTERIORES À DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARÂMETRO DE AUMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIVRE CONVICÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005613-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).