TJSC 2015.005617-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS APONTA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005617-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS APONTA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005617-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Santa Cecília
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