TJSC 2015.005625-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005625-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005625-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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