APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO I, CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUÍA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005638-8, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).