APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA, QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL INADIMPLEMENTO, MANTEVE-SE INERTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA QUE, ALIÁS, FICOU SUSPENSA POR LAPSO MUITO INFERIOR AO PERÍODO AJUSTADO PARA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] É inviável a extinção da execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil, sob a presunção de que efetivou-se o cumprimento da obrigação. O parcelamento do débito, derivado de acordo entre as partes, pressupõe a suspensão do processo pelo prazo em que perdurar o período previsto para a quitação". (TJSC, Apelação Cível nº 2009.007344-0, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005644-3, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).