APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/8/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.687,50 (MIL SEISSENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 20/12/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$500,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$3.412,50 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO INAUGURAL, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 4. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005650-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).