DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO QUANTO À CIRURGIA REALIZADA EM JOAÇABA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM 1º GRAU - PLEITO ALMEJADO OBTIDO NO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INUTILIDADE RECURSAL - 2) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM PASSO FUNDO - APLICABILIDADE DO CDC - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - PLANO ESTADUAL - CIRURGIA REALIZADA FORA DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR CLÍNICA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO NÃO CARACTERIZADO - 3) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ré não possui interesse recursal para postular a improcedência de pedido de ressarcimento de despesas médicas se este pleito foi obtido em primeiro grau. 2. O beneficiário de plano de saúde somente terá direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde quando configurada situação de emergência ou urgência, impossibilitada a utilização de plano de saúde. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005662-5, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).