TJSC 2015.005664-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DOS PROCURADORES DA DEMANDADA BUSCANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR EQUIDADE (CPC ART. 20 PAR. 4º). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a ação findou com sentença inacolhendo o pedido formulado pelos autores, então os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa (CPC art. 20 par. 4º), não ficando o juiz adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo, fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito, atentando, para isso, no que dispõem as alíneas "a", "b" e "c" deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005664-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DOS PROCURADORES DA DEMANDADA BUSCANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR EQUIDADE (CPC ART. 20 PAR. 4º). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a ação findou com sentença inacolhendo o pedido formulado pelos autores, então os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa (CPC art. 20 par. 4º), não ficando o juiz adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo, fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito, atentando, para isso, no que dispõem as alíneas "a", "b" e "c" deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005664-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão