TJSC 2015.005670-4 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas administrativas. Cobrança indemonstrada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005670-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas administrativas. Cobrança indemonstrada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005670-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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