PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇA (CP, ART. 147) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (CP, ART. 329, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. OFENDIDOS QUE RELATARAM QUE O AGENTE FEZ USO DE CÃO DA RAÇA PITBULL E PEDAÇO DE MADEIRA PARA CAUSAR-LHES TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE OPÔS MEDIANTE AMEAÇA À EXECUAÇÃO DE ATO LEGAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO (INCISO VII DO ART. 386 DO CPP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA. EXCLUSÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PENA (UM MÊS E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que ameça diferentes vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, fazendo uso de animal da raça pitbull e de pedaço de madeira, comete o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. - Não havendo elementos de prova suficientes para comprovar que o acusado, após receber ordem de prisão, opôs-se à execução do ato mediante ameaça ou violência, inviável a condenação pela prática do crime previsto no § 1º do art. 329 do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005674-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).