TJSC 2015.005690-0 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BAMIFIX 300MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG 4 ML 6, DUOVENT SPRAY" E "OXIGÊNIO DOMICILIAR". A IDOSO, PORTADOR DE "DBPOC SEVERO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005690-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BAMIFIX 300MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG 4 ML 6, DUOVENT SPRAY" E "OXIGÊNIO DOMICILIAR". A IDOSO, PORTADOR DE "DBPOC SEVERO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005690-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão