TJSC 2015.005707-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTADA POR NOTA FISCAL DECORRENTE DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO REQUERIDO PARA ABASTECIMENTO DA EMBARCAÇÃO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005707-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTADA POR NOTA FISCAL DECORRENTE DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO REQUERIDO PARA ABASTECIMENTO DA EMBARCAÇÃO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005707-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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