TJSC 2015.005714-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005714-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005714-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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