APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE PARA OS CONTRATOS, RESSALVADO PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE AFASTAR A LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PARA OS CONTRATOS DE "CHEQUE ESPECIAL". PRECEDENTE DO STJ QUE DELEGA O ENCONTRO DOS JUROS DE OPERAÇÃO SIMILAR PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO ABAIXO DO QUE SERIA ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005727-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).