APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU PRESO NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 70G DE MACONHA E DE DINHEIRO. DROGAS EMBALADAS E ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O RÉU VENDIA DROGAS NA CIDADE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005728-7, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).