APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELA JULGADORA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTE ESTIPÊNDIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1134186/RS, DA "CORTE DA CIDADANIA". DECISUM INALTERADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005731-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).