CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI SURPREENDIDO EM SEU AUTOMÓVEL NA POSSE DE MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE IGUAL CALIBRE EM SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO ÀS DUAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O ARTEFATO AO ALCANCE IMEDIATO DO ACUSADO OU ACOMPANHADO DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Porte de munição calibre 12 no interior de veículo, suficiente para a caracterização da figura típica do art. 14 da Lei de Armas. Ademais, como preceitua Guilherme de Souza Nucci, para que se possa cogitar de desclassificação de porte para posse de arma de fogo ou munição, a lei exige, no entanto, que a mantença da arma no lugar de trabalho diga respeito ao seu proprietário, titular do estabelecimento ou responsável por ele. Ilustrando, o médico pode manter uma arma no seu consultório, mas não pode fazer o mesmo, a sua secretária. O dono de uma empresa pode manter a arma no seu escritório, mas não tem aplicação a autoridade aos funcionários do estabelecimento (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V2. 7.ed. 2013, p. 48). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005742-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).