RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS) QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO E USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "REGULAR". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando, e possui comportamento "regular", segundo o relatório carcerário subscrito pelo Diretor da Penitenciaria. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005748-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).