TJSC 2015.005751-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA CONDENADA EM OUTRO PROCESSO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE IMPUTADA A RÉ A FALSIFICAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A FICHA PONTO ERA ASSINADA SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO COMUNITÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005751-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA CONDENADA EM OUTRO PROCESSO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE IMPUTADA A RÉ A FALSIFICAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A FICHA PONTO ERA ASSINADA SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO COMUNITÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005751-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão