TJSC 2015.005755-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA JÁ UTILIZADA PARA REGREDIR O REGIME DO APENADO, REVOGAR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA JÁ UTILIZADA PARA REGREDIR O REGIME DO APENADO, REVOGAR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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