CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ELEMENTOS INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES. "É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo" (STF, RHC 106.360/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012637-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-10-2013). A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011) [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086422-5, de Palhoça, Deste Relator, j. 19-03-2015). 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RÉU QUE ALEGOU NÃO TER ADERIDO À CONDUTA DO CORRÉU, MUITO EMBORA TENHA CONFIRMADO SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS. VÍTIMA RECONHECEU OS DOIS AGENTES NA AÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 9. ed. rev., atual. e ampl, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 745). 3. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL CONTROVERTIDO. ACUSADO QUE, INICIALMENTE, NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, MAS, TÃO-SOMENTE, CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, IMPUTANDO A AUTORIA DELITIVA AO CORRÉU. POSTERIOR AFIRMAÇÃO DE QUE COMETEU O DELITO POR TER UTILIZADO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE QUE CONFIGURA A CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. "A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072123-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-03-2015). "Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação" (HC 306.785/MS, rel. Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). "Mesmo tendo a confissão do paciente agregado tese defensiva excludente de ilicitude (coação moral irresistível), a recente jurisprudência desta Corte tem admitido a sua incidência, desde que de alguma forma tenha influenciado na convicção do magistrado para a condenação [...]" (HC 265.331/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, j. 23-6-2015). 3.1 ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. RÉU QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. Todavia, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, deve ser mantida neste patamar em observância à súmula n. 231 do STJ. 4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005767-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).