APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PERMITINDO A MENSAL; DESCARACTERIZOU A MORA, DETERMINANDO A NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); PERMITIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR ESTA SE REFERIR A CONTRATO DE MÚTUO QUE NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TÍTULO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EFETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA PACTUADA NA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 585, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS). DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ANATOCISMO AUTORIZADO, NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO, ANTE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EMBARGANTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005771-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).