APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE HOTEL. DESVIO DE FINALIDADE DO SERVIÇO OFERTADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. AFIRMAÇÃO DE QUE A POUSADA DESRESPEITOU OS PADRÕES MORAIS, O SOSSEGO ALHEIO, BEM COMO O ZONEAMENTO DELIMITADO PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO CONSTARAM NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DESTAS BALIZAS VIREM AGORA A JUSTIFICAR A NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO. TESE AFASTADA. EXPEDIENTE DE EMBARGO LAVRADO EM 25/11/2011, ADSTRITO PRECIPUAMENTE À FALTA DE LICENÇA. SUPOSTO DESEMPENHO DE ATIVIDADE CLANDESTINA. IMPETRANTE QUE OBTIVERA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM MEADOS DO RESPECTIVO ANO, ATENDENDO OS MEANDROS BUROCRÁTICOS ESTABELECIDOS PELA MUNICIPALIDADE. REPENTINA MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO CONSTATADA PELO PODER EXECUTIVO QUE REVELA A INCONSISTÊNCIA DE SUA ANTECEDENTE FISCALIZAÇÃO, DONDE A MELHOR SOLUÇÃO A SER EMPREGADA SERIA A FORMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR AS ALEGADAS ARBITRARIEDADES. AUSÊNCIA DESTE, CONTUDO, QUE REVELA O ACERTO DO VEREDITO. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.005775-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).