HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA MODALIDADE TENTADA; HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DISSIMULAÇÃO; E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 213, § 1º, C/C 14, INCISO II; 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V E 211, TODOS DO CÓGIDO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MAIS, ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS CRIADA UNICAMENTE PARA JULGAR AÇÕES PENAIS COM ESTE FIM. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PACIENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Os crimes pelos quais o paciente restou denunciado, a despeito do alegado, não são de competência da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, a uma porque não há indícios de que tenham sido cometidos por organização criminosa, a duas por terem sido, em tese, cometidos no âmbito doméstico, uma vez que o paciente era tio da vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005781-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).