AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO DE COBERTURA DE EQUIPAMENTO DENOMINADO MESA ERÉCTUS PARA ORTOSTATISMO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AO PATRIMONIO DA OPERADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. Segundo o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser realizada de maneira favorável ao consumidor. Na aferição da irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, em que se verifica quais os bens jurídicos em confronto. Assim, no embate entre o patrimônio e a vida, a esta se deve conferir prevalência. (AI n. 2013.003978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 1.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005782-3, de Concórdia, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).